Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/04/2011
Para que o Poder Executivo estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei definindo quais as atividades laborais dos servidores públicos municipais que são consideradas insalubres ou perigosas para efeitos de percepção do adicional, especialmente, dos que trabalham na área da saúde.
