Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2020
Altera os arts. 12-B, 22 e 24 da Lei nº 1.687/2013, que consolida a Legislação Tributária Municipal.
Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2020
Altera os arts. 12-B, 22 e 24 da Lei nº 1.687/2013, que consolida a Legislação Tributária Municipal.