Plenária: Sessão Ordinária 08/02/2021
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/01/2021
Altera a redação do art. 7° da Lei n° 40/1989, que dispõe normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel - TAXI.