Plenária: Sessão Ordinária 08/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2021
Inclui o § 3° no art. 10 da Lei n° 1.947/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.
Plenária: Sessão Ordinária 08/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2021
Inclui o § 3° no art. 10 da Lei n° 1.947/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.