Plenária: Sessão Ordinária 08/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/02/2021
Para que o Poder Executivo estude a possibilidade de revisar e alterar a Lei Municipal n° 858/2002, que trata da taxa de iluminação pública, especialmente o Art. 5°, § 2°, na alínea "d", onde consta: "Classe rural: 15.000 kw/h/mês, que passe a constar "Classe rural 500 kw/h/mês".