Plenária: Sessão Ordinária Virtual 08/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.