Plenária: Sessão Ordinária Virtual 05/04/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/04/2021
Para que o Poder Executivo estude a possibilidade de antecipar 50% do 13º salário aos servidores ativos na folha do mês de abril, em razão da pandemia do Covid-19. Sabe-se que os servidores não estão podendo receber qualquer tipo de vantagens ou aumento de remuneração, vedadas em Lei Complementar Federal.