Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, e dá outras providências.