Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2021
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2021
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2021
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2021
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
