Plenária: Sessão Ordinária 20/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2021
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.218,54, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesa com restituição de transferências recebidas da União, com recursos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação.