Plenária: Sessão Extraordinária 05/01/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/01/2022
Cria cargo de provimento efetivo e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.