Plenária: Sessão Ordinária 07/03/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/03/2022
Indico, à Sra. Prefeita Municipal, ouvido o plenário, que encaminhe à esta casa, mudança no Art. 211 caput da lei nº 241 de 16 de abril de 1993, (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), prevendo o aumento na licença à gestante de 120 dias para 180 dias.