Plenária: Sessão Ordinária 07/03/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/03/2022
INDICO ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais, para que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que disponha sobre a política habitacional de interesse social do Município, com a finalidade de promover o acesso à habitação, à população de baixa renda.