Plenária: Sessão Ordinária 21/03/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/03/2022
Altera a redação do caput dos arts. 5º e 6º e o § 4º do art. 7º da Lei n° 2.193/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito.