Plenária: Sessão Extraordinária 28/03/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2022
Inclui o § 4º no art. 10 da Lei nº 1.947/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.