Plenária: Sessão Ordinária 18/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/04/2022
Institui e atribui Gratificação de Função para o responsável pela confecção de Carteiras de Identidades.
Plenária: Sessão Ordinária 18/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/04/2022
Institui e atribui Gratificação de Função para o responsável pela confecção de Carteiras de Identidades.
