Plenária: Sessão Ordinária 18/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/04/2022
Altera a redação do inc. II do art. 12, o art. 30 e o Anexo I da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração.
