Plenária: Sessão Ordinária 30/05/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/05/2022
Cria cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.