Plenária: Sessão Ordinária 13/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2022
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 13/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2022
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.