Plenária: Sessão Ordinária 05/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2022
Torna obrigatória a capacitação, em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.