Plenária: Sessão Ordinária 19/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/09/2022
Altera os arts. 12 e 30 da lei 2.284/2022 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 19/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/09/2022
Altera os arts. 12 e 30 da lei 2.284/2022 e dá outras providências.