1.Perguntas Gerais

1.1 Qual o horário de atendimento da Câmara e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Contatos - Telefones e Endereços, LINK.

1.2 Quantas vezes por mês tem Sessão Ordinária?
As Sessões Ordinárias acontecem duas segundas-feiras por mês às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
1.3 Quem são os vereadores do Município?
1.4 Como faço para acessar as Leis Municipais?
As Lei Municipais estão disponiveis em nosso site em Publicações Oficiais:
LEIS MUNICIPAIS
1.5 Que tipos de manifestações posso encaminhar na ouvidoria?

Denúncia:

Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

Elogio:

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

Informação/Solicitação:      

 Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

Reclamação/Crítica:

Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Sugestão:

Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.
1.6 O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

1.7 Como faço para entrar em contato com um Vereador?

Clique e Acesse a Página para Selecionar o Vereador e obter os dados de contato.

1.8 As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

2.Lei de Acesso à Informação

2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
2.2 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado.
2.3 Como posso ter acesso à informação?
Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.
- Por meio de requerimento online via SIC ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue no orgão.
2.4 É necessário justificar o pedido de informações?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

3.Licitações

3.1 Como posso acessar as Licitações e Contratos da Câmara?
Todas Licitações e Contratos são publicadas no site da Câmara, no menu Publicações Ofíciais, e escolher qual tipo de Licitação. Ou pelo link do TCE