Plenária: Sessão Plenária 08/08/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/08/2016
Acrescenta e altera a redação do Artigo 12 e acrescenta o Artigo 13, ao Projeto de Lei Nº 033/2016.(51) 9321-4911
Roque - MDB
Plenária: Sessão Plenária 08/08/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/08/2016
Acrescenta e altera a redação do Artigo 12 e acrescenta o Artigo 13, ao Projeto de Lei Nº 033/2016. MENU