A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), conforme a Lei nº 14.133/2021, é um processo estratégico que visa organizar e racionalizar as contratações públicas ao longo do ano. Esse plano permite que a Câmara de Vereadores tenha uma visão antecipada das demandas e necessidades, garantindo maior eficiência e transparência.

Atualizado em 23/07/2025

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