Plenária: Sessão Ordinária 17/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2019
Acrescenta o art. 77-A na Lei Orgânica do Município de Poço das Antas, institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.