Plenária: Sessão Ordinária 08/07/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2019
Altera a redação do Art. 12, do Art. 25, inciso IV, do Art. 31, incisos II e VIII, do Art. 49, do Art. 83, incisos I, II e III, do Art. 84, I e II e do Art. 85 e acrescenta o Art. 49-A e seu parágrafo único e o Art. 57-A e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de Poço das Antas.