Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/12/2022
Altera a redação do Art. 1º, altera a redação do § 1º e acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c”, ao Art. 12-B do Projeto de Lei nº 072/2022 que altera o caput do art. 12-B e seus parágrafos, revoga o § 5º deste, altera o art. 58 e o Anexo III da Lei nº 1.687/2013.