Plenária: Sessão Ordinária 03/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2023
Altera o Artigo 75, inciso I, Art. 105, Art. 109, § 2º e inciso VII, Art. 164 e Art. 232 e revoga a alínea “f”, do inciso V, do Art. 44, da Resolução nº 03, de 14 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.