Plenária: Sessão Ordinária 15/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2025
Altera a redação do inciso II, do Art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao inciso II, do Art. 1º, da Resolução nº 004, de 19 de julho de 2025.
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