Disponibilização de Leis Municipais, Decretos Legislativos, Regimento Interno, Resoluções e Portarias.
Principais etapas para obtenção do serviço
Acesse o link e consulte a legislação em publicações oficiais.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
A Câmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais.
Avaliação do Serviço