Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2022
Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/12/2022
Altera o caput do art. 12-B e seus parágrafos, revoga o § 5º deste, altera o art. 58 e o Anexo III da Lei nº 1.687/2013, que consolida a legislação tributária do Município.
