Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2022
Cria cargos efetivos e função gratificada, alterando a redação do art. 30 e o quadro de funções gratificadas do § 1º do art. 31 da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração.
