Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2022
Cria cargo de provimento efetivo de Atendente da Educação Infantil e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.