Plenária: Sessão Extraordinária 06/01/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/01/2023
Altera a redação do art. 4º da Lei 1.313/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e outros providencias.