Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2023
Altera a redação do caput do § 3º e inclui os incisos I a IV do art. 7º da Lei n° 2.193/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito.