Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/04/2023
Altera a redação do art. 7º, §§ 1º e 2º do art. 10 e o Anexo II da Lei nº 1.947/2017, que institui Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.