Plenária: Sessão Ordinária 05/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2023
Altera atribuições e requisitos de provimento de cargo efetivo, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 180/1992, que dispõe sobre a Quadro de Cargos e Padrões do Município.