Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/03/2023
Altera a redação do Art. 38, Art. 46 e Art. 77-A, § 6º, III e IV na Lei Orgânica do Município de Poço das Antas.
Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/03/2023
Altera a redação do Art. 38, Art. 46 e Art. 77-A, § 6º, III e IV na Lei Orgânica do Município de Poço das Antas.