Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 10/07/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2023
Revoga o inc. IV do art. 8º, arts. 25 a 28, das Seções I e VIII, do Capítulo I, do Título II, inc. IV do art. 139, inc. I, II e III e caput do art. 150, do Capítulo V, do Título VI, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do inciso I e inciso II e suas alíneas do art. 193 Capítulo I, do Título VII, os arts. 194 a 210, arts. 214 a 228, Seções I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX, do Capítulo II, arts. 229 do Capítulo III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 231 do Capítulo IV, do Título VII, parágrafo único...
