Plenária: Sessão Ordinária 04/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/09/2023
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.529,26, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com ações destinadas ao setor cultural – Lei Paulo Gustavo LPG, com recursos do excesso de arrecadação.