Plenária: Sessão Ordinária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/02/2024
Concede revisão geral anual - art. 37, inc. X, da CF - aos vencimentos dos servidores, do Poder Executivo.
Plenária: Sessão Ordinária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/02/2024
Concede revisão geral anual - art. 37, inc. X, da CF - aos vencimentos dos servidores, do Poder Executivo.