Plenária: Sessão Ordinária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/02/2024
Revoga os arts. 65 e 67 e altera o art. 102, da Lei Municipal nº 241/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Antas e dá outros providencias.