Plenária: Sessão Ordinária 01/07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do ITBI e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 01/07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do ITBI e dá outras providências.
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