Plenária: Sessão Ordinária 01/07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do ITBI e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 01/07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do ITBI e dá outras providências.