Plenária: Sessão Ordinária 19/08/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2024
Altera a redação do art. 26, 28 e 36, da Lei nº 2.084, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências.