Plenária: Sessão Ordinária 05/08/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2024
Altera a redação do art. 09, da Lei nº 2.398, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.