Plenária: Sessão Ordinária 02/09/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/08/2024
Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº 2.387/2024, que dispõe sobre municipalizar trecho da rodovia ERS 419 e dá outras providências.