Camila 
Célia 
Clóves 
Iara 
Luiz 
Maicon 
Marcão 
Rodrigo 
Ismael Plenária: Sessão Ordinária 10/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2025
Altera a redação do art. 1º da Lei n° 2.329, de 19 de abril de 2023, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
