Plenária: Sessão Ordinária 14/04/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/04/2025
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.317/2023, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos servidores e secretários municipais e dá outras providências.