Plenária: Sessão Ordinária 15/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2025
Altera o Art. 2º da Lei nº 2.366, de 19 de dezembro de 2023.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 15/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2025
Altera o Art. 2º da Lei nº 2.366, de 19 de dezembro de 2023.
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