Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2025
Autoriza o Município a receber IMÓVEL como dação em pagamento de débitos de tributos municipais.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2025
Autoriza o Município a receber IMÓVEL como dação em pagamento de débitos de tributos municipais.
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